segurança pública, é fundamental analisar com profundidade o papel das guardas municipais no contexto do ordenamento jurídico brasileiro e na promoção da segurança cidadã em âmbito local.
De acordo com o artigo 144, parágrafo oitavo, da Constituição Federal, as guardas municipais exercem um importante papel no sistema de segurança pública, atuando de forma complementar às polícias militares e civis, com foco na proteção dos cidadãos, do patrimônio público e da ordem pública no âmbito municipal.
A legislação que rege as guardas municipais é representada principalmente pela Lei Federal 13.022/14, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Essa lei define as atribuições, competências, estrutura organizacional, formação, armamento e uniformização das guardas municipais, conferindo-lhes poder de polícia, nos termos do artigo 78 do Código Tributário Nacional.
O poder de polícia das guardas municipais abrange ações preventivas, repressivas e administrativas, visando à proteção da comunidade, à manutenção da ordem pública e à preservação da incolumidade pública e do patrimônio. Suas atividades incluem o patrulhamento preventivo, o apoio em eventos públicos, o atendimento a ocorrências de menor complexidade, a proteção de prédios públicos, entre outras.
É importante ressaltar que as guardas municipais atuam de forma preventiva, buscando inibir e coibir ações criminosas e garantir a segurança da população. Sua presença nas ruas e espaços públicos contribui para aumentar a sensação de segurança dos cidadãos e para promover um ambiente mais seguro e tranquilo.
No contexto do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei 13.675/18, as guardas municipais desempenham um papel relevante na articulação e integração das ações de segurança pública em nível local e regional, colaborando com as demais forças de segurança para o enfrentamento eficaz da criminalidade e a promoção da segurança cidadã.
Diante disso, é fundamental que os municípios assumam sua responsabilidade em estruturar e fortalecer suas guardas municipais, investindo em capacitação, equipamentos e infraestrutura, em conformidade com a legislação vigente e em consonância com o dever do Estado de garantir a segurança pública em todas as esferas da federação. A colaboração entre os diferentes entes federativos é essencial para o fortalecimento da segurança pública e o bem-estar da sociedade como um todo.
Com informações de Arnaldo Santana
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