NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Câmara Municipal de Santo Antônio de Jesus informa que tomou conhecimento, por meio da imprensa, acerca da prisão do vereador Edivan de Jesus Santos (Morão), ocorrida na manhã desta quinta-feira (23). Mas, até o fechamento desta nota, este Poder Legislativo não foi oficialmente notificado sobre as medidas judiciais relacionadas ao referido parlamentar.
Cumpre destacar que, na quarta-feira, 22 de outubro, o vereador protocolou junto à Secretaria da Casa pedido de afastamento temporário de suas funções para tratamento médico psiquiátrico. Todavia, não houve tempo hábil para que tal requerimento fosse devidamente analisado e submetido à deliberação do Plenário.
Diante dos fatos, a Presidência da Câmara Municipal deliberou pela inclusão do tema na pauta da sessão ordinária do dia 30 de outubro, oportunidade em que será apreciada a possibilidade de afastamento temporário do vereador, em caráter preventivo, até que a Justiça competente defina sua condição jurídica.
A partir desta definição, a Câmara, no exercício de sua competência constitucional e regimental, avaliará a instauração de processo por quebra de decoro parlamentar, observando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Caso seja deliberado pelo afastamento do vereador, nos termos regimentais, será realizada a convocação do respectivo suplente, a fim de que o mesmo assuma o mandato junto ao Poder Legislativo, assegurando-se a continuidade e a regularidade dos trabalhos parlamentares.
A Câmara de Santo Antônio de Jesus reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o respeito às instituições, reiterando que todas as medidas serão tomadas em estrita observância à legislação vigente e à autonomia do Poder Legislativo Municipal.
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